PROJETO DE LEI PARA DESBUROCRATIZAÇÃO DE CONCESSÃO FLORESTAL

O Projeto de Lei 5518/20, em trâmite na Câmara dos Deputados, possui como objetivo flexibilizar o modelo de licitação e dos contratos relacionados à concessão de florestas públicas, alterando a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/06) – a qual, entre outras providências, dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, além de instituir, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – (SFB) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF).

Segundo o SFB, o Brasil atualmente possui 33% de seu território nacional composto por florestas, correspondendo a cerca de 311,6 milhões de hectares. Desta área, 1 milhão de hectares se encontram sob gestão da iniciativa privada devido a existência de 18 contratos de concessão.

No entanto, conforme os autores do Projeto de Lei em questão, existem outros 19 milhões de hectares de área florestal que cumprem os requisitos para serem objetos de novos contratos de concessão administrativa, de modo que a norma em discussão poderia, ao flexibilizar e acelerar os procedimentos, torná-los economicamente mais atrativos, promovendo o crescimento do setor florestal, especialmente na Amazônia.

Dessa forma, a proposta se estrutura em quatro principais eixos: (1) a celeridade no processo licitatório, (2) a flexibilidade dos contratos, (3) a maior atratividade econômica e (4) a continuidade dos benefícios no caso da extinção do contrato.

Acerca da celeridade e flexibilização contratual, a norma em discussão visa a desburocratização do processo da concessão, sendo uma de suas principais disposições a inversão das fases de habilitação e julgamento no procedimento licitatório, a fim de que seja necessária a avaliação relativa somente à documentação aprovada pela análise técnica.  Ademais, o projeto traz disposições para acelerar as etapas do procedimento de licenciamento, além de dispor acerca da revisão dos contratos de concessão periodicamente – a cada 5 anos –, com o objetivo de reequilibrar a relação econômica envolvida, de acordo com a produtividade atual.

Em relação à atratividade econômica, as principais modificações sugeridas incluem novos serviços florestais, a ampliação das possibilidades de comércio de créditos de carbono, o acesso ao patrimônio genético – nos limites do Marco da Biodiversidade (Lei nº 13.125/2015) –, e o fim do pagamento mínimo anual e da necessidade ressarcimento pelo concessionário ao poder concedente pelos custos da licitação.

Por fim, relativamente à continuidade dos benefícios no caso de extinção do contrato, a proposta sugere ao poder concedente a possibilidade de convocar os demais participantes da licitação para assumir o contrato extinto, caso a extinção ocorra no prazo de 10 anos, possibilitando a continuidade da relação negocial.

O projeto atualmente se encontra na Câmara dos Deputados, aguardando despacho do Presidente para, posteriormente, ser analisado pelas comissões da casa legislativa, podendo ser acompanhado pelo site da Câmara (https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2267073).

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