PROJETO DE LEI PREVÊ A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR

O Projeto de Lei nº 10.521/2018, que propõe a instituição da Política Nacional de Qualidade do Ar foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados em 09/06/2021.

O PL tem o objetivo de instituir um Plano Nacional de Qualidade do Ar que busca garantir a compatibilização e convivência dos valores constitucionais e o desenvolvimento econômico, sem deixar de lado a proteção ao meio ambiente. Por meio de um monitoramento efetivo e do recebimento de informações completas, o sistema nacional obterá dados sobre a qualidade do ar e as melhorias que as políticas para redução de emissão de poluentes estão gerando.

Além disso, dentre os instrumentos expostos na proposta, há a previsão de confecção de um Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar anualmente, bem como do estabelecimento de prazos para as mudanças de fases aos Estados e Distrito Federal na adoção de padrões mais restritivos e inventário nacional e estadual de emissões de poluentes atmosféricos.

O referido projeto de lei seguirá para apreciação por mais duas comissões da Câmara dos Deputado e pelo Senado Federal.

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