PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS PERANTE O IBAMA (IN nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2020)

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou a Instrução Normativa n° 12, determinando a prorrogação do prazo para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidores e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP, classificadas como potencialmente poluidor e sujeito ao registro no Cadastro Técnico Federal – CTF perante a autarquia federal.

O RAPP deve ser entregue anualmente até o dia 31 de março. Contudo, considerando a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), o prazo final para entrega do referido relatório foi prorrogado para 29 de junho de 2020.  Ressalta-se que a prorrogação se refere exclusivamente ao RAPP do ano 2020 (ano-base 2019).

Por fim, vale lembrar que o inadimplemento da entrega do RAPP no prazo mencionado sujeitará o empreendedor ao pagamento de multa equivalente a 20% da Taxa de Controle e Fiscalização -TCFA devida, sem prejuízo da exigência da mesma, nos termos do art. 17-C, § 2º da Lei nº 6.938/81, e art. 8º, § 1º da Instrução Normativa Ibama nº 17/11, podendo ainda, responder por infração administrativa ambiental prevista no art. 81, do Decreto nº 6.514/08.

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