PUBLICADA A LEI ESTADUAL Nº 20.607/21 – PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PERS/PR)

Com a publicação o Paraná nº 20.607/21 avançou com a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/PR)[1], tema já previsto na Lei nacional – 12.305/2010.

A gestão do Plano Estadual será feita pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST e caberá ao Instituto Água e Terra (IAT) a responsabilidade pela execução das ações programadas.

Entre os destaques da referida lei, está a transferência de recursos voluntariamente pelo Estado aos municípios para gestão de resíduos sólidos; a

concessão de garantias às operações de crédito para a gestão de resíduos sólidos em todas as suas etapas; o fomento do uso de diferentes tecnologias de tratamento, além da previsão de diretrizes e fornecer meios para criação do Fundo Estadual e Fundos Municipais de Resíduos Sólidos; e a adoção de mecanismos de desoneração total ou parcial da carga tributária.

No que tange à Logística Reversa de Embalagens – LRE, o PERS/PR exigirá das empresas com sede no Paraná a apresentação de Plano de Logística Reversa (PLR), aprovado pela SEDEST, como requisito para obtenção ou renovação do licenciamento ambiental, nos termos do artigo 10 da referida Lei nº 20.607/21.

Nesse cenário, é importante a participação ativa de todos os atores envolvidos (fabricantes ou responsáveis pela importação, distribuição ou comercialização dos seguintes produtos) para que a exigência ocorra de forma gradual no processo de licenciamento, tanto para produtos, bem como para resíduos sujeitos à logística reversa.

Ainda, será obrigatório o registro anual das informações relacionadas com os resíduos sólidos na plataforma denominada CONTABILIZANDO RESÍDUOS. Nesse sentindo, a plataforma online conta com dois módulos: 1) para os municípios e 2) para as empresas, focado na questão da logística reversa. Em síntese, no módulo empresa serão inseridos informações, acordos setoriais, termos de compromissos firmados e os relatórios anuais de desempenho.

A vigência do Plano Estadual de Resíduos Sólidos será indeterminada, com um horizonte de atuação de 20 (vinte anos), tendo a obrigatoriedade de atualização/revisão a cada 4 (quatro anos). O tema que ainda carece de regulamentação pelo órgão ambiental, que poderá ser feita através de resoluções.

No que tange à priorização das etapas, essa ocorrerá na seguinte ordem: Não geração, redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, além da necessidade de recuperação da fração orgânica sempre que possível.

Em relação aos grupos de resíduos, ficou estipulado: a) Sólidos urbanos (domiciliares, de limpeza urbana e de estabelecimentos comerciais); b) da saúde; c) da construção civil; d) de serviços de transporte; e) da mineração; f) do saneamento básico; g) industriais e; h) agrossilvopastoris;

A gestão democrática ocorrerá através da participação da população e de associações representativas desde a elaboração até a fiscalização e avaliação do plano, por meio de consultas públicas e debates, dando-se publicidade e acesso a qualquer interessado aos documentos e informações produzidos, sendo diretrizes a inclusão, a proteção e a valorização de catadores(as) de materiais recicláveis.

Ainda, os grandes geradores serão integralmente responsáveis pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos por eles gerados e pelos ônus deles decorrentes.

A identificação desses geradores será feita pelos municípios, por regulamento próprio no prazo de um ano, a contar da data da publicação da Lei 20.607/21 ou por ocasião da revisão dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos. Cabe destacar que os grandes geradores deverão adotar medidas que promovam a redução da geração dos resíduos, principalmente os resíduos perigosos.

Por fim, os consumidores estão obrigados, sempre que houver sistema de coleta seletiva e sistemas de logística reversa implantado no município, a acondicionar adequadamente os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente para coleta ou Ponto de Entrega Voluntária (PEV) os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis.


[1] No mesmo sentido estão os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

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