PUBLICADA A POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS – PNPSA

A Lei Federal nº 14.119/2021, publicada em 14 de janeiro de 2021, instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA. A Referida normativa possui como principal objetivo estabelecer uma orientação para atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados em relação ao pagamento por serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar os serviços ecossistêmicos em todo o território nacional.

Nesse sentido, os serviços ambientais podem ser compreendidos como os benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, em distintas modalidades, tais quais: a) fornecimento de água; b) produção de oxigênio; c) estabilidade de condições climáticas; d) controle de populações de potenciais pragas entre outras.

Em resumo, o tema é pautado na lógica de que os beneficiários dos serviços ambientais devem pagar por eles, por meio de uma transação voluntária. Por outro lado, aqueles que provêm tais serviços devem ser recompensados pela contribuição, por meio, por exemplo, de pagamento direto, monetário ou não monetário, títulos verdes (green bonds), comodato e outras modalidades estipuladas pela Lei.

É importante ressaltar que a participação no Programa para Pagamento por Serviços Ambientais- PSA está condicionada ao enquadramento em uma das ações estipuladas por Lei, por exemplo: demonstração de medidas de conservação e recuperação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas rurais. Ainda, é preciso a formalização de contrato específico, condicionando o pagamento à verificação e comprovação das ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da área objeto de contratação.

Dessa forma, a nova política busca estimular a conservação dos ecossistemas, evitar a perda de vegetação nativa, incentivar as medidas para garantir a segurança hídrica, e, também, impulsionar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios.

Por fim, vale esclarecer que a PNPSA traz disposições relacionadas a incentivos tributários para proteção ambiental, sujeitos, contudo, à fiscalização pelos órgãos competentes do poder público.

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