PUBLICADA PORTARIA SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL- PRA NO ESTADO DO PARANÁ

O Instituto Água e Terra – IAT em 14 de janeiro de 2021, publicou a Portaria nº 15, prevendo que os proprietários e possuidores de imóveis rurais que realizaram a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental- PRA em até 2 (dois) anos.

 Todavia, caso a adesão ao PRA não tenha ocorrido no ato da inscrição no CAR, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá fazê-lo no prazo assinalado no § 4º do art. 29 e § 2º do Art. 59 da Lei Federal 12651/2012 (Código Florestal), mediante retificação do CAR.

  Ademais, a Portaria prevê que a revisão, o cancelamento ou  a regularização de Termos de Compromisso ou instrumentos similares que tenham sido firmados, conforme exigências da Lei Federal 4.771/1965 (antigo código florestal), deverão ser realizados após a análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR pelo órgão ambiental, mediante assinatura de Termo de Adesão ao PRA com as regularizações que se fizerem necessárias, independente de requerimento específico por parte do proprietário ou possuidor.

Por fim, restou determinado que a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA é manifestação necessária no momento da inscrição ou retificação do CAR para requerimento da revisão dos Termos de Compromisso firmados sob a égide da Lei nº 4.771/65.

 A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

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