PUBLICADA REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Em 22 de janeiro de 2021 foi publicado o Decreto Estadual nº 65.486, que objetiva regulamentar, no âmbito do licenciamento ambiental no Estado de São Paulo, os processos relativos à compensação ambiental previstos no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC).

O referido Decreto Estadual prevê os procedimentos referentes à compensação ambiental que deverão ser observados nos processos de licenciamento ambiental das obras e empreendimentos que causem significativo impacto ambiental, nos termos da Lei do SNUC, bem como regulamenta as atividades da Câmara de Compensação Ambiental.

O Decreto Estadual estabelece que Licença Prévia Ambiental (LP) da obra ou empreendimento causador de significativo impacto ambiental, assim considerado com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA,  trará  como condicionante o dever de firmar um Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, em conjunto com a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

Desse modo, nos procedimentos de licenciamento ambiental de que trata o referido Decreto, caberá à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, observada a legislação em vigor:


I – fixar, para a emissão da Licença de Instalação – LI, o valor a ser destinado à compensação ambiental, de acordo com o grau de impacto ambiental aferido a partir da análise do EIA/RIMA;


II – indicar as unidades de conservação diretamente afetadas pelo impacto ambiental decorrente da implantação da atividade, obra ou empreendimento, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor.


A normativa ainda prevê que na hipótese de não ocorrer a indicação da unidade de conservação diretamente afetada, a Câmara de Compensação Ambiental destinará os recursos para unidades de conservação do grupo de proteção integral instituídas ou em processo de criação pelo Estado ou, excepcionalmente, para unidades do grupo de uso sustentável, de posse e domínio públicos, localizadas no território estadual.

Em São Paulo, o cumprimento da compensação ambiental ocorre pelo estabelecimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA), firmado entre a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e o empreendedor, com a participação do órgão licenciador. A assinatura desse termo é condicionante à emissão da Licença de Instalação do empreendimento, devendo ser comprovado o depósito dos recursos da compensação ambiental em conta poupança vinculada, ou, no Fundo Especial de Despesa Para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais – FPBRN.

O Decreto Estadual nº 65.486/2021 ainda regulamenta as atividades da Câmara de Compensação Ambiental, que é um órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e tem como uma das principais atividades indicar as Unidades de Conservação a serem beneficiadas com os recursos da compensação ambiental, além de estipular o montante a ser destinado a cada uma, compatibilizando a aplicação dos recursos com as prioridades instituídas pelo Estado.

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