PUBLICADO DECRETO FEDERAL SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS RURAIS SITUADAS EM TERRAS DA UNIÃO

O Decreto Federal nº 10.592, publicado em 28 de dezembro de 2020, atualizou a regulamentação a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Da leitura da nova normativa é possível destacar, entre outras novidades, a exigência da inscrição no Cadastro Ambiental Rural- CAR do imóvel a ser regularizado, bem como o uso das tecnologias de sensoriamento remoto na análise de processos referentes a áreas de imóveis com até quatro módulos fiscais.

Vale, no entanto, observar que os imóveis com área superior a quatro módulos fiscais até o limite de dois mil e quinhentos hectares terão os seus processos adicionalmente instruídos com relatório de vistoria presencial.

Do mesmo modo, merece realce a previsão de integração entre as bases de dados do Governo Federal, permitindo ao INCRA aferir, durante o processo, se o imóvel analisado possui embargos ou outras pendências junto a outros órgãos ambientais, por exemplo.

Cabe esclarecer que o pedido será indeferido se constatado que o preenchimento de requisitos para a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, exceto se o interessado tiver aderido ao Programa de Regularização Ambiental – PRA ou tiver celebrado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC ou instrumento congênere firmado com os órgãos e as entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA ou com o Ministério Público.  

Além disso, para os usuários, o Decreto prevê a possibilidade de envio dos documentos por meio eletrônico, atribuindo maior segurança e agilidade aos processos de regularização fundiária.

Por fim, é importante frisar que não houve qualquer alteração no texto da Lei nº 11.952/2009, que permanece integralmente mantida.

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