PUBLICADO DECRETO PARA FOMENTAR A PRODUÇÃO DE MINERAIS ESTRATÉGICOS EM SOLO BRASILEIRO

Publicado em 25 de março de 2021, o Decreto nº 10.657/2021 estabelece a “Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos”.

Por meio deste decreto, a Presidência da República objetiva estimular a exploração/produção de certos minerais em território nacional, com intuito de reduzir a sua importação, gerando, assim, superavit.

Dentre as formas de fomentar referida atividade, o art. 1º do Decreto estabelece a articulação de “ações entre órgãos públicos no sentido de priorizar os esforços governamentais para implantação de projetos de produção de minerais estratégicos para desenvolvimento do País”.

Para identificar quais as atividades minerárias serão passíveis do estímulo governamental previsto no Decreto, o empreendedor deve apresentar o seu projeto ao Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos – CTAPME.

Para isso, o comitê vai avaliar os critérios estabelecidos no art. 2º do Decreto:

Art. 2º Os projetos de investimento em mineração poderão ser habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos, mediante solicitação do titular do projeto, de acordo com os seguintes critérios:

I – bem mineral do qual o País dependa de importação em alto percentual para o suprimento de setores vitais da economia;

II – bem mineral que tenha importância pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia; ou

III – bem mineral que detenha vantagens comparativas e que seja essencial para a economia pela geração de superavit da balança comercial do País.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deverá ser acompanhada das informações constantes do Anexo.

Assim, se o projeto for enquadrado nesses critérios, haverá então apoio ao respectivo licenciamento ambiental, com intuito de priorizar os esforços governamentais.

Importante ressaltar, apenas, que nos termos do §2º, do art. 3º do Decreto, o projeto que for priorizado em decorrência do enquadramento dos critérios do art. 2º, não terá a sua competência para licenciamento ambiental alterada, a qual permanecerá com o órgão ambiental competente, nos termos da legislação em vigência.

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