PUBLICADO NOVO DECRETO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS NO ÂMBITO DA OMC PELO GOVERNO FEDERAL

Foi promulgado pelo Governo Federal, no último dia 18 (segunda-feira), o Decreto nº 10.839, que regula subsídios e medidas compensatórias, com o objetivo de garantir uma maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica nas investigações destes benefícios. O Ato normativo é um marco na modernização da defesa comercial no Brasil. 

A concessão de subsídios por um país é, no âmbito do comércio internacional, regulada pelo Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) da Organização Mundial de Comércio (OMC). Quando o setor privado brasileiro entende que determinado subsídio realizado por país estrangeiro está causando-lhe dano, pode solicitar abertura de investigação de existência de subsídios para combater tal prática desleal de comércio. Ao final da investigação, a autoridade brasileira pode recomendar a aplicação de medidas compensatórias para neutralizar o dano à indústria doméstica brasileira causado pelas importações do produto subsidiado.

De acordo com o secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Roberto Fendt, as investigações de subsídios são de extrema importância para evitar que outros países privilegiem indevidamente a sua produção de forma a distorcer o comércio. “Por envolverem um processo complexo, ainda hoje poucos países da OMC têm condições de realizar investigações desse tipo”, observa Fendt. “A publicação do novo Decreto reforça a posição de liderança internacional do Brasil na atuação contra práticas desleais de comércio.”  

Um dos objetivos do novo Decreto de subsídios e medidas compensatórias é harmonizar os procedimentos das investigações de subsídios com as investigações de dumping, cujo regulamento foi modernizado pelo Decreto nº 8.058, de 2013. Desse modo, grande parte dos artigos do novo decreto é bastante similar às disposições do Regulamento Antidumping Brasileiro, tanto no conteúdo quanto na ordem de disposição. 

O antigo decreto brasileiro de subsídios e medidas compensatórias, o Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, foi promulgado no contexto da criação da Organização Mundial de Comércio (OMC). Sua regulamentação é dada pela Circular Secex nº 20, de 2 de abril de 1996. De lá para cá, houve avanços significativos dentro do tema de defesa comercial no Brasil e no mundo, tendo o antigo decreto ficado à margem dessa evolução. A modernização justifica-se ainda mais ao se considerar o recente aumento da demanda, por parte do setor privado brasileiro, pelo uso do instrumento antissubsídios.

O novo decreto avança na transparência, previsibilidade e segurança jurídica das investigações de subsídios e medidas compensatórias. Além de refinar regras existentes no antigo decreto, como no caso das revisões de final de período e por alteração das circunstâncias, incorpora alterações relevantes no que diz respeito à obrigatoriedade de determinações preliminares para investigações originais, que são essenciais para aplicação de direitos provisórios que visam salvaguardar a indústria nacional durante o restante da investigação. Ademais, o novo decreto estabelece cronograma preciso sobre as etapas da investigação, como fases probatórias e de manifestações. 

O novo decreto também traz inovações importantes que versam sobre temas não abarcados pelo decreto antigo, como o procedimento de avaliação de escopo, a redeterminação e a anticircunvenção, investigações que envolvam Estados Partes do Mercosul, e um maior detalhamento para as condições de aceitação de compromissos, que são medidas alternativas aos direitos compensatórios e têm a finalidade de garantir a neutralização dos efeitos danosos dos subsídios.

O novo decreto entra em vigor após 120 dias da data da sua publicação. Durante esse período de vacatio legis, deverá ser publicada nova portaria da Secex com a atualização da regulamentação das investigações de subsídios e medidas compensatórias.

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