REABERTO PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A Lei Complementar n. 168, de 12 de junho de 2019, possibilitou que as micro e pequenas empresas excluídas, em 1º de janeiro de 2018, do Simples Nacional, sejam nele reincluídas, desde que adiram ao Programa Especial de Regularização Tributária – PertSN, e, até o dia 12 de julho de 2019, formalizem nova opção, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, pelo Simples Nacional.

O PertSN prevê as seguintes condições de liquidação de débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017: pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem