RECEITA EDITA INSTRUÇÃO NORMATIVA COM REGRAS SOBRE VALORAÇÃO ADUANEIRA

A Receita Federal do Brasil editou recentemente a Instrução Normativa nº 2.090/2022, a qual regulamenta a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.

Dentre as alterações promovidas pela IN, destaca-se a exclusão, do valor aduaneiro, dos gastos incorridos pelos importadores com carga, descarga e manuseio das mercadorias no território nacional, os quais devem ser destacados do custo de transporte.

Além disso, para fins de comprovação dos gastos incorridos no território nacional, há previsão de que tais despesas serão aceitas pela RFB quando constarem no conhecimento de carga (ou documento equivalente), na fatura comercial ou na nota fiscal emitida pelo prestador dos respectivos serviços.

A relevância do texto da nova IN é relevante, principalmente em razão da sua clareza acerca das despesas incorridas no território nacional e que devem ser excluídas do valor aduaneiro, diversamente do que ocorria com a previsão anterior conferida pela IN SRF nº 327/2003.

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