RECEITA FEDERAL: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE GASTOS COM EDUCAÇÃO SUPERIOR DE EMPREGADOS

Em recentes pronunciamentos, a Receita Federal tem consolidado entendimento de que os gastos com  educação superior dos empregados (graduação e pós-graduação) compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, salvo os que dizem respeito à educação profissional tecnológica de que trata o art. 39, § 2º, inciso III, da Lei 9.394/96. Nesse sentido, a solução de consulta COSIT 286/18.

“Mas esse entendimento é equivocado, pois os investimentos na educação dos empregados, independentemente do nível educacional realizado, não caracterizam remuneração pelo trabalho. Por isso mesmo, a CLT estipula expressamente que não estão incluídos no salário (art. 458, § 2º, inciso II). Daí que, em diversos julgamentos, o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a pretensão fazendária de sujeitá-los à contribuição sobre a folha”, defende o advogado Leonardo Sperb de Paola.