RECEITA FEDERAL DISPENSA ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS FISCO-CONTÁBEIS FÍSICOS QUE FOREM DIGITALIZADOS

Em observância ao artigo 2º-A da Lei nº 12.682/2012 (com a redação da Lei 13.874, de 2019), a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 04, de 09 de outubro de 2019, o qual declara que os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados; e que os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados depois de transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.

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