RECEITA FEDERAL INSISTE EM DAR “INTERPRETAÇÃO” RESTRITIVA À DECISÃO DO STF SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS-COFINS

Na recém-editada Instrução Normativa 1911/2019, que consolida as regras de apuração, cobrança, fiscalização e arrecadação do PIS e da COFINS, a Receita Federal mantém, no art. 27, parágrafo único, inciso I o entendimento de que apenas o ICMS a recolher é que pode ser excluído da base de cálculo dessas contribuições.  Contudo, esse não é o entendimento do STF nem o do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para os quais o ICMS a ser excluído é o destacado em nota fiscal. De todo modo, ainda pendem de análise, no leading case do STF (RE 574.706), embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional, nos quais se espera que a Corte reitere sua posição acerca do tema.

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