RECEITA FEDERAL NÃO PODE COMPENSAR DE OFÍCIO CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE COM DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTOS

No julgamento do recurso extraordinário 917.285, o STF considerou inválida a compensação de ofício, pela Receita Federal, de créditos do contribuinte com débitos incluídos em parcelamentos. Essa compensação, prevista no art. 73 da Lei 9.430, era realizada pelo fisco, quando, tendo parcelamento ativo, o contribuinte requeria administrativamente a restituição ou ressarcimento de créditos acumulados ou de tributos recolhidos indevidamente ou a maior. A Corte entendeu que, estando suspensa, em razão de parcelamento vigente, a exigibilidade dos débitos parcelados pelo contribuinte, e não havendo previsão expressa dessa modalidade de compensação em lei complementar (exigida pelo art. 146, III, b, da Constituição), o fisco não poderia por conta própria efetuá-la.

 Em decorrência desse julgado, foi aprovada a seguinte tese (n. 874): “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN”

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