REFLEXOS NOS CRIMES AMBIENTAIS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL

A maioria dos crimes ambientais previstos na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) constitui infrações penais de menor potencial ofensivo (infrações cuja pena máxima não supera dois anos), submetendo-se, portanto, à competência dos Juizados Especiais Criminais (conforme artigos 60 e 61 da Lei Federal nº 9.099/1995).

Desta forma, em crimes ambientais é muito comum a ocorrência de transação penal (acordo que estabelece a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa e, em contrapartida, evita a instauração de ação penal) e suspensão condicional do processo (acordo em que o processo penal é suspenso por um período de dois a quatro anos e o acusado é obrigado a cumprir determinadas condições), institutos jurídicos previstos, respectivamente, nos artigos 76 e 89 da Lei Federal nº 9.099/1995.

Por estas razões, a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendendo que o acordo de transação penal impede a discussão do crime em ação autônoma (HC 495.148/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 03/10/2019) causa reflexos importantes na apuração de crimes ambientais.

A decisão judicial registra que “(…) não se revela viável, após a celebração do acordo, pretender discutir em ação autônoma a existência de justa causa para ação penal. Trata-se de decorrência lógica, pois não há ação penal instaurada que se possa trancar”. Por outro lado, “(…) Situação diversa ocorre com a suspensão condicional do processo, em relação a qual se admite a impetração, porquanto, neste caso, já foi deflagrada a ação penal, cuja denúncia foi recebida, revelando-se possível perquirir a existência ou não de justa causa”.

Portanto, o acusado de crime ambiental deve avaliar com cautela a aceitação (ou não) da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, na medida em que, uma vez aceita a proposta e celebrado o acordo, não poderá mais, nos termos da decisão judicial do STJ, intentar ação autônoma para discutir o crime ambiental em questão.

Destaca-se que a discussão do crime ambiental seria interessante ao acusado, por exemplo, numa situação em que nova acusação de crime ambiental lhe é imputada dentro do prazo de cinco anos (contados a partir da data de celebração do acordo), o que, por força do artigo 76, § 2º, inciso II da Lei Federal nº 9.099/1995, impede a propositura de novo acordo de transação penal.

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