REFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇA NO CONGRESSO

O projeto de reforma tributária elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal e apresentado pelo Deputado Baleia Rossi (PEC 45/19) teve, no dia 23/05, seu caminho desimpedido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – CCJ, seguindo agora para comissão especial que apreciará seu mérito. Mesmo não contando com o beneplácito do governo, que pretende uma reforma mais tímida e voltada ao aumento de arrecadação, esse projeto, até agora, não tem esbarrado com grandes resistências. Seu principal mérito, segundo o advogado Leonardo Sperb de Paola, é a unificação dos diversos tributos federais, estaduais e municipais sobre bens e serviços (ICMS + IPI + ISS + PIS + COFINS) em um único imposto nacional, simplificando significativamente o sistema tributário e baixando os custos de conformidade com os quais as empresas arcam para cumprir a complexa legislação fiscal brasileira, ainda que isso não implique redução da carga tributária.

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