REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO E INCLUSÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DAS VENDAS DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 304/2018, entendeu que as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias após a conclusão da obra não se submetem ao Regime Especial de Tributação (RET) – Patrimônio de Afetação.

De acordo com o entendimento do órgão fazendário, “não são admitidas no RET as receitas relativas a vendas realizadas após a conclusão da obra. Admitem-se apenas as receitas recebidas após a adesão ao regime, e relativas a vendas que tenham sido realizadas antes da conclusão da obra”.

Porém, o art. 1º da Lei nº 10.931/2014 garante a vigência do patrimônio de afetação “enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação”, ou seja, mesmo após a conclusão da obra.