REGULAMENTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL

Mantida pela Constituição Federal de 1988 como área de livre comércio, de importação e de exportação, e de incentivos fiscais até 2073, a Zona Franca de Manaus – ZFM visa o desenvolvimento comercial e industrial da região. O objetivo é que, com o tempo, seja erradicada a desigualdade de tão frutífera área do território nacional em relação a outras áreas do país.

Dentro das diversas medidas adotadas para consecução dessa meta, recentemente foi promulgado o Decreto nº 10.521/2020 que, dentre outras coisas, possibilita a isenção do Imposto de Produtos Industrializados – IPI e a redução do Imposto de Importação – II de bens de tecnologias da informação e comunicação industrializados na ZFM.

Para fazer jus a tal benefício fiscal, a empresa deverá investir, anualmente, no mínimo, 5% de seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem realizadas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. Além do mais, caso o referido faturamento bruto da empresa seja superior a R$ 30.000.000,00, dos 5% investidos, ao menos 2,3% deverão ser destinados para: a) instituições de pesquisa ou ensino superior, com sede e estabelecimento principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá; b) o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT; c) fundos de investimento ou outros instrumentos, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá; d) programas prioritários definidos pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia – CAPDA; e) incubadoras ou aceleradoras credenciados pelo CAPDA sob a forma de implantação ou operação; f) por meio de convênios com Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação com sede ou estabelecimento principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá; g) organizações sociais que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia, com sede na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Aqueles que almejem gozar do benefício deverão apresentar plano de pesquisa, desenvolvimento e inovação ao Conselho de Administração do Suframa informando os desafios tecnológicos a serem enfrentados e estimar os resultados a serem alcançados na execução de seus projetos. Caso o projeto seja deferido, o beneficiário ainda deverá encaminhar anualmente ao Suframa relatórios demonstrativos, relatório consolidado e parecer conclusivo, elaborados por auditoria independente, demonstrando o cumprimento dos investimentos exigidos pelo Decreto.

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