REGULAMENTADO INSTRUMENTO CONTRA GUERRA FISCAL

Dando mais um passo no combate à perniciosa guerra fiscal entre os Estados, o Ministro da Economia normatizou, via Portaria 76/19, o procedimento voltado a apurar outorga irregular de incentivos e benefícios fiscais por determinada unidade federada, o qual terá início por meio de representação encaminhada por outras unidades federadas.

Após o trâmite estabelecido no ato, que a concessão do incentivo foi de fato irregular, serão aplicadas as seguintes sanções (previstas nos incisos I, II e III do par. 3º do art. 23 da Lei Complementar 101): o Estado não poderá receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, da União para operações de crédito; e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

“O problema é que, como todos os Estados têm reincidido nessa prática, nenhum deles quererá, ao fazer a denúncia, se expor a retaliação na mesma moeda. Teria sido melhor se a Lei Complementar tivesse permitido a representação também pelo Ministério Público, especialmente o federal. E indo além: por que não alterar a Lei 8.429/92 para dispor que a outorga irregular de incentivos se qualifica como crime de improbidade administrativa?”, destaca o advogado Leonardo Sperb de Paola.

A guerra fiscal, além de prejudicar a todos os Estados, especialmente aos que concedem benefícios, cria desequilíbrios e injustiças entre os contribuintes favorecidos e os não. “Isso tem que acabar de uma vez por todas”, conclui de Paola.

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