REGULARIZAÇÃO DE CAPITAIS NO EXTERIOR: DO SONHO AO PESADELO?

Lembram da regularização de capitais no exterior, instituída pela Lei 13.254/16? Pois é. O que era para ser uma solução virou, para muitos, um problemão. A Receita Federal do Brasil abriu diversas ações fiscalizatórias buscando informações sobre a origem dos recursos declarados. Já há dezenas de casos em andamento, e sinalização pelo órgão fazendário de que se transformarão em centenas (milhares?). Assim, há o risco de um procedimento que era para ser excepcional acabe se vulgarizando e criando mais uma dor de cabeça para os contribuintes que acreditaram na promessa de um ponto final para esse assunto.

Ao contrário do que alguns acreditam, a regularização não foi uma dádiva, um presente dos céus aos que mantinham bens e direitos não declarados no exterior. Custou, entre imposto e multa, 30% do patrimônio declarado, muito mais do que programas similares lançados por outros países. Além disso, os rendimentos desses bens no exterior passaram, daí em diante, a ser normalmente tributados no Brasil. Mas esse “favor” nunca foi engolido por um grupo ideológico dentro da Receita Federal do Brasil, que fez e continua fazendo de tudo para sabotá-la, especialmente via atos normativos internos e interpretações “construtivas” da Lei 13.254. Essa turma “legisla” por meio dos sistemas de “perguntas e respostas”, como sucedeu recentemente com a edição do ato declaratório “interpretativo” n. 5, de 6 de dezembro de 2018, que introduziu notas à pergunta 40 do “DERCAT Perguntas e Respostas 1.4”.

Não custa perguntar: e quanto aos brasileiros que, desdenhando da oferta de regularização, continuam ocultando bens e direitos no exterior? Não seria mais justo e eficaz direcionar todos os esforços para trazê-los à luz do dia, tributá-los e, se for o caso, puni-los? Vale lembrar que a Receita Federal do Brasil, por meio de acordos bilaterais e plurilaterais que franqueiam o acesso a dados financeiros no exterior, já conta com instrumentos para ir atrás deles, mas, ao que parece, não o tem feito com a necessária agilidade. Talvez isso se explique por uma lei que, mais do que as aprovadas pelo Congresso Nacional, é muitíssimo observada por nossa administração pública: a do menor esforço. Por que perder tempo com os hábeis sonegadores, com os que sabem se esconder, se podemos sempre extrair mais daqueles que se declaram e se apresentam?

E quanto aos criminosos que tentaram, via regularização, “lavar” o produto de outros crimes (corrupção, tráfico de drogas etc) que não os de ordem tributária ou cambial? A lei evidentemente não os protege. Ocorre que, em tais casos, é necessário que os indícios desses crimes sejam apurados por outros órgãos, tais como polícia, ministério público e COAF. Função da Receita, salvo melhor juízo, não é investigar crimes, e sim administrar a arrecadação de tributos federais. Assim, não é difícil ver para o real objetivo do fisco, o que está em linha com seus propósitos: excluir do programa de regularização o contribuinte que não fizer prova da origem do patrimônio declarado (algo, convenha-se, nem sempre fácil, passados tantos anos) e, ato contínuo, exigir, além do que já foi pago na adesão, todos os demais encargos anistiados.

Tudo isso leva ao que se queria justamente evitar: à possível judicialização em massa da questão. No Brasil não vale mais o dito de que tudo acaba em samba, tudo acaba no Judiciário.

Quando os illuminati da Receita Federal são contra determinada política tributária, fazem de tudo para miná-la ou mesmo destruí-la, e eventualmente conseguem. Será que isso vai acontecer aqui?

 

Leonardo Sperb de Paola

Advogado, sócio de De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados

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