RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS – RAPP

A inscrição no Cadastro Técnico Federal é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Para fazer a inscrição, as empresas devem apresentar ao órgão ambiental (IBAMA) o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).

O RAPP foi regulamentado pela Instrução Normativa IBAMA 6/2014 e é obrigatório para todos que exercem atividades que podem poluir ou utilizar recursos ambientais, descritas no Anexo VIII da Lei 6.938/1981. O preenchimento e entrega do RAPP, é realizada em plataforma eletrônica no site do IBAMA, até 31 de março de 2019.

As empresas devem estar atentas quanto às informações que devem ser encaminhadas periodicamente aos órgãos ambientais e aos prazos para o envio destas informações, evitando custos adicionais com correções de irregularidades e penalidades.