RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Determinou a redução da alíquota do Imposto de Importação para 0% (zero por cento), até o dia 30/09/2020, para os produtos médico-hospitalares necessários ao combate ao Covid-19. Entre os produtos estão: máscaras de proteção, luvas, álcool etílico 70%, gel antisséptico dentre outros materiais.

Ainda, estabeleceu que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que exerçam atividades de licenciamento, controle ou fiscalização de importações das mercadorias compreendidas deverão adotar tratamento prioritário para a liberação mercadorias.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem