RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É SUBJETIVA, DECIDE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Ou seja, para ocorrer a condenação administrativa por dano ambiental é necessário que haja demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor e que seja comprovado o nexo causal entre a conduta e o dano.

O colegiado anulou auto de infração contra a companhia de petróleo Ipiranga (processo 0000091-22.2007.8.19.0073), proprietária de óleo diesel derramado na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, em acidente ferroviário ocorrido em 2005 por não ter sido demonstrada a efetiva participação da empresa no acidente que gerou danos ao meio ambiente.

Segundo o relator dos embargos de divergência na Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, a jurisprudência dominante no tribunal, em casos análogos, é no sentido da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental.