RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADORES, SÓCIOS E GRUPO ECONÔMICO PRESCINDE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Em decisões recentes, o STJ tem entendido que, em execuções fiscais, a responsabilidade tributária por débitos de pessoa jurídica, nas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, especialmente em seus arts 124, 133 e 135, pode ser reconhecida sem prévia desconsideração da pessoa jurídica. Nesse sentido, julgamento da 2ª Turma no Recurso Especial 1.786.311.

Assim, presentes os requisitos para a responsabilização, o Juiz pode simplesmente determinar o redirecionamento da execução contra os responsáveis, sem necessidade de prévio procedimento de desconsideração. Um dos casos mais comuns de responsabilização de sócios é a dissolução irregular de sociedade, ou seja, a situação em que se dá o seu encerramento “de fato”, deixando-se pendências tributárias.

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