RESTABELECIMENTO OU PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS: PRAZOS SE APROXIMAM DO FIM

O advogado Leonardo Sperb de Paola, que tem acompanhado diversos pedidos de restabelecimento ou prorrogação de incentivos fiscais no Paraná e em diversos outros Estados da Federação, faz um alerta para o iminente fim dos prazos previstos para isso tanto na Lei Complementar n. 165, como no Convênio CONFAZ 190 e em outros atos do CONFAZ e dos Estados.

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