RESUMO DAS MEDIDAS DE ORDEM TRIBUTÁRIA ADOTADAS NOS ÚLTIMOS DIAS

Destacamos as seguintes medidas tributárias adotadas nos últimos dias:

– IRPJ (imposto de renda das pessoas físicas) – Instrução Normativa 1.930, de 1º de abril de 2020, prorrogou o prazo para entrega da declaração de imposto de renda das pessoas físicas – DIPJ até o dia 30 de junho de 2020;

– IPI – o Decreto 10.302, de 1º de abril de 2020, ampliou o número de produtos farmacêuticos, laboratoriais, clínicos e hospitalares a serem beneficiados por alíquota zero;

– IOF – Decreto 10.305, de 1º de abril de 2020, reduziu a zero a alíquota desse tributo em operações de créditos no período entre 3 de abril e 3 de julho do corrente ano;

– Contribuições para o sistema S (SENAI, SENAC etc) – MP 932, de 31 de março de 2020, reduziu, até 30.06.20, em 50% a alíquota dessas contribuições;

– ICMS-Paraná – Decreto 4.386, de 27.03.20, prorrogou o prazo de recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional:

Mês de referência Vencimento
Março de 2020 30.06.20
Abril de 2020 31.07.20
Maio de 2020

31.08.20

– ICMS-Paraná – Decreto 4.391, de 30.03.20, reinstituiu isenções, incentivos e benefícios fiscais listados no Anexo Único da Resolução SEFA nº 198, de 17 de março de 2020, que pode ser consultada em: https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/101202000198.pdf.

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