RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PELA RECEITA FEDERAL: QUANDO CABE E QUANDO NÃO CABE

A Medida Provisória nº 2.158/2001, em seu artigo 68, dispõe que “quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização”.

As infrações puníveis com pena de perdimento estão taxativamente relacionadas no artigo 689 do Regulamento Aduaneiro, dentre as quais encontram-se as seguintes hipóteses: i) mercadoria estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo; ii) mercadoria estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado; iii) mercadoria estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; e iv) mercadoria estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular.

Destaca-se que as hipóteses sujeitas à aplicação da perda de perdimento e, consequentemente, à retenção de mercadorias, necessariamente precisam configurar dano ao Erário.

Nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), “o subfaturamento, como infração administrativa isolada, não justifica a aplicação da pena de perdimento – não havendo falar, portanto, em necessidade de apreensão das mercadorias como medida acautelatória dos interesses do fisco, porquanto as diferenças tributárias devidas poderão ser objeto de lançamento de ofício” (TRF4, AC 5000434-34.2015.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 30/11/2018).

Do mesmo modo, não pode ocorrer a retenção de mercadorias importadas para exigir a correção de erro na classificação fiscal e o pagamento de diferenças de tributos, visto que a autoridade fiscal dispõe de meios próprios e legais para a cobrança dos tributos que lhe são devidos, cabendo à Receita Federal, para tanto, efetuar o lançamento tributário e ajuizar execução fiscal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e do TRF4.

Por fim, vale destacar que a seleção de determinada operação de importação para o canal cinza de conferência aduaneira (art. 21, IV, da IN RFB 680/2006) pressupõe a existência de elementos indiciários de fraude e enseja, necessariamente, a instauração formal do procedimento fiscalizatório, de modo a assegurar o direito de defesa à pessoa fiscalizada. Caso seja demonstrada irregularidade no procedimento fiscalizatório adotado pela autoridade aduaneira, a consequência é a ilegalidade da retenção das mercadorias importadas.