RETIRADA DE ESPÉCIES EXÓTICAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Os povoamentos homogêneos, notadamente feitos com espécies exóticas, não se constituem, tecnicamente, em vegetação apropriada para cumprir a função ambiental da área de preservação permanente conforme estabelecido pelo artigo 3º, II, da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2.012, aconselhando-se sua substituição por espécies nativas de cada região ou a retirada dessas Espécies Exóticas e a condução de regeneração natural da área (desde que comprovada tecnicamente que a regeneração é possível), a depender da melhor opção técnica para cada caso.

Esses blocos florestais homogêneos de exóticas, ademais, são suscetíveis à infestação pela “Sirex noctilio” (vespa da madeira) em razão da falta de manejo adequado por impedimento legal (proibição de uso de agrotóxico em área de preservação permanente).

Deve-se sopesar, assim, o interesse social das atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, entre elas a erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, nos termos do artigo 3º, IX, “a” da Lei Federal 12.651/2012.

O interesse social e o baixo impacto ambiental, previstos na Lei Federal 12.651/2012, autorizam a intervenção ou a supressão de vegetação, principalmente espécies exóticas, em área de preservação permanente, nos termos do artigo 8º da mesma lei.

Neste sentido, a substituição de floresta homogênea com espécies exóticas por floresta heterogênea com espécies nativas, ou a retirada de floresta homogênea com espécies exóticas com posterior condução da regeneração natural da área, à depender da melhor opção técnica para cada caso, na área de preservação permanente, cumprirá integralmente a finalidade estabelecida no artigo 3º, II da Lei Federal 12.651/2012. Em suma, fará com que esta desempenhe a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, sendo, portanto, uma atividade de baixo impacto.

Aliás, o artigo 8º da Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica, da qual o Brasil é signatário, determina aos países participantes a adoção de medidas preventivas de erradicação e controle de espécies exóticas invasoras, assim como as decisões daí decorrentes.

Assim, a retirada das espécies exóticas das Áreas de Preservação Permanente tem o intuito de preservar esses espaços, reservando áreas de uso alternativo do solo para o regular desenvolvimento das atividades relacionadas com os plantios florestais, tão importante para a produção de matéria prima florestal geradores de insumos, em especial papel, energia e móveis, entre outros.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem