RIO GRANDE DO SUL – REGULARIZAÇÃO DE ICMS-ST

O Estado do Rio Grande do Sul editou Decreto instituindo o programa denominado REFAZ Ajuste-ST. Embora não se trata de um programa de parcelamento, é uma oportunidade para regularização dos débitos de ICMS-ST.

Isto porque, no âmbito do programa, os contribuintes com débitos de ICMS na condição de substitutos tributários poderão efetuar o pagamento do imposto com redução integral dos valores relativos aos juros e multas, rubricas que, em muitos casos, acabam sendo significativamente superiores ao montante do imposto. Salienta-se que o prazo para a opção é reduzido, uma vez que o pagamento deverá ser efetuado pelo contribuinte até 19/09/2019. 

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