SANÇÕES PREVISTAS NA LGPD ESTÃO EM VIGOR DESDE DOMINGO, 01 DE AGOSTO DE 2021

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados esteja vigente desde setembro de 2020, apenas a partir de 01 de agosto de 2021 as autuações impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) resultarão em penalidades àqueles que descumprirem os dispositivos legais.

As empresas que não respeitarem as políticas impostas pela LGPD estarão sujeitas a aplicação de advertências, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, proibição parcial ou total do exercício da atividade relacionada a proteção de dados e multa diária que pode chegar de 2% (dois por cento) do faturamento, até um teto de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

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