SANTA CATARINA – DECRETO ESTADUAL FACILITA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DURANTE CRISE DO CORONAVÍRUS

O Decreto nº 617, publicado em 25 de maio de 2020 no âmbito do Estado de Santa Catariana,  instituiu procedimentos para dar celeridade ao licenciamento ambiental realizado pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). 

A normativa, em resumo, determinou como medidas de celeridade:

 

– A possibilidade de requerer a Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação (LAP+LAI) para todas as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, exceto aquelas enquadradas em Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

– O recebimento e avaliação dos requerimentos, documentações e estudos ambientais por correio eletrônico;

– A realização de reuniões extraordinárias das comissões central e regionais de licenciamento ambiental;

  – A emissão de Declaração de Atividade Não Constante para todas as atividades não contempladas na Resolução CONSEMA nº 98 / 2017, sendo autodeclaratória para aquelas enquadradas como de baixo risco ambiental, nos termos da Lei Federal nº 13.874/ 2019;

– A dispensa de vistoria técnica in loco, no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental, desde que o interessado apresente relatório fotográfico de cumprimento das condicionantes ambientais:

a) das atividades de baixo potencial poluidor que possuam porte pequeno (P) ou médio (M);

b) das atividades de criação de animais;

c) das atividades que estão renovando sua licença de operação, desde que não tenham ocorrido alterações no processo produtivo; e

d) das atividades estratégicas (definidas através de Portaria);

– A dispensa de vistoria técnica in loco, no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental, dos empreendimentos em fase de Licença Ambiental de Instalação (LAI).

 

Vale o alerta que as informações prestadas nos requerimentos e nos processos de licenciamento ambiental serão de inteira responsabilidade do administrado e de seus consultores técnicos, sujeitos às sanções nas esferas administrativa, civil e penal.

O mencionado Decreto ainda determina que os procedimentos de celeridade poderão ser aplicados aos processos em curso no IMA, desde que:  o interessado apresente novo requerimento; não tenha ocorrido indeferimento técnico, confirmado pela Comissão Central de Licenciamento Ambiental; e não infrinja a legislação ambiental em vigor. 

O Decreto nº 917/2020 entrou vigor na data de sua publicação com prazo de vigência limitado à vigência da Lei federal nº 13.979/ 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

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