SÃO PAULO IRÁ INDEVIDAMENTE COBRAR O DIFAL A PARTIR DE 1º DE ABRIL

A Fazenda de São Paulo estipulou, por meio da Portaria CAT n. 02, de 27.01.22, que passará a exigir o recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS – DIFAL sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes naquele estado já a partir de 1º de abril de 2022.

Sucede que, na fixação desse termo inicial, o fisco aplicou apenas a regra da noventena, a contar de 31 de dezembro de 2021, sem considerar o princípio da anterioridade de exercício (art. 150,  III, “b”, da Constituição), o qual estabelece que criação ou majoração de tributos somente surtirá efeitos a partir do exercício seguinte àquele em que a lei tiver sido publicada. Ora, a Lei Complementar nacional 190, que possibilitou a instituição do DIFAL-ICMS pelos estados, foi publicada apenas em 05 de janeiro de 2022, o que torna eficaz e exigível o novo tributo apenas a partir de 1º de janeiro de 2023.

E é em razão dessa postura, que também foi adotada por outros estados, que se vêm multiplicando liminares em favor dos contribuintes atingidos pelo novo tributo.

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