SÃO PAULO – PARCELAMENTO DE ICMS-ST

Recentemente, foi reaberto o prazo para parcelamento de débitos de ICMS-ST no Estado de São Paulo. Com a edição da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 3/2019, os contribuintes com débito de ICMS-ST poderão efetuar o parcelamento dos valores, de forma excepcional, em até 60 (sessenta) vezes. 

A requerimento de parcelamento deve ser efetuado até 31/12/2019, sendo possível a inclusão de débitos declarados e não pagos, de débitos oriundos da lavratura de auto de infração, bem como daqueles decorrentes de procedimento de autorregularização efetuado no âmbito do programa “Nos Conformes”.

Apesar de não serem concedidos quaisquer descontos, a possibilidade do parcelamento de ICMS-ST é interessante e proporciona a regularização fiscal dos contribuintes de uma forma mais atenuada, tendo em vista que, como regra geral, os débitos de ICMS-ST devem ser pagos à vista. 

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