SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMMA

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA publicou duas novas Portarias, quais sejam: nº19 e nº20, em 11/05/2020, em razão da necessidade de se otimizar recursos humanos e materiais, sem prejuízo as questões ambientais inerentes às solicitações, tudo isso durante o período de Emergência em Saúde Pública decorrente da pandemia de COVID-19.

A Portaria nº20, em resumo, resolve que:

  • Poderá ser dispensado de prévia vistoria por parte do corpo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA desde que o pedido contemple, no máximo, 10 (dez) árvores isoladas, excetuando-se indivíduos da(s) espécie(s) ameaçadas de extinção (pinheiro-do-paraná – Araucaria angustifolia, butiá – Butia eriospatha, imbuia – Ocotea porosa, canela sassafráz – Ocotea odorifera e espinheira-santa – Maytenus ilicifolia), e o imóvel não seja atingido por Área(s) de Preservação Permanente – APP(s) ou por Bosque(s).
  • Em se tratando de solicitação de Autorização Ambiental para Unificação ou Subdivisão (AUS), faculta-se a realização de vistoria para deliberação quando for anexado Laudo Técnico Florestal com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Relatório Fotográfico das árvores isoladas existentes no(s) imóvel(is), desde que não sejam atingidas por Área(s) de Preservação Permanente – APP(s) ou por Bosque(s).
  • Em se tratando de solicitação de Autorização Ambiental para Execução de Aterro (AAT), faculta-se a realização de vistoria para deliberação quando for anexado Laudo Técnico Florestal com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Relatório Fotográfico da(s) árvore(s) isolada(s) existente(s) no imóvel, contemplando o(s) raio(s) protetivo(s) daquela(s) que será(ão) mantida(s);
  • Em se tratando de solicitação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVC), faculta-se a realização de vistoria para deliberação quando for anexado Laudo Técnico Florestal com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Relatório Fotográfico da(s) árvore(s) isolada(s) existente(s) no imóvel, que comprove o atendimento de todas as condicionantes ambientais estabelecidas no parecer técnico de aprovação da referida Autorização Ambiental para Execução de Obra (AEO).
  • Em se tratando da primeira solicitação de Autorização Ambiental de Funcionamento (AFU), contemplando exclusivamente atividades de baixo risco ambiental para empreendimentos enquadrados em regulamento específico (Anexo II, do Decreto Municipal n° 784, de 2019), faculta-se a realização de vistoria para deliberação quando forem anexados Memorial Descritivo com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, bem como Laudo Fotográfico, os quais deverão detalhar todas as medidas de proteção de riscos ambientais existentes no empreendimento, desde que o imóvel não seja atingido por área de preservação permanente – APP e/ou esteja localizado em área de proteção ambiental (APA).
  • Em se tratando de solicitação para renovação de Autorização Ambiental de Funcionamento para empreendimento e atividades, faculta-se a realização de vistoria para deliberação do referido pedido de licenciamento ambiental, desde que cumpra os critérios estabelecidos na referida Portaria e apresente Laudo Técnico e Laudo Fotográfico.
  • Por fim, a normativa estabelece novos documentos necessários para a instrução do Procedimento Ambiental, quais sejam: (i) Relatório Fotográfico Florestal; (ii) Laudo Técnico Florestal; (iii) Laudo Fotográfico Ambiental e (IV) Laudo Técnico Ambiental.

 

De outro lado, a Portaria nº19, determina que:

  • As solicitações de Autorizações Ambientais, Licenciamento Ambiental, e as respectivas renovações, Dispensa de Licenciamento Ambiental, Certificados de Conclusão de Obras, Planos de Gerenciamento de Resíduos (Sólidos, de Saúde e Construção Civil), Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, Relatório Ambiental Prévio e Estudo de Impacto Ambiental, Análise de Risco Ambiental, Relatório de Emissões Atmosféricas, Plano de Recuperação de Área Degradada, Cadastro de Empresas de Transporte de Resíduos da Construção Civil deverão ser entregues em meio físico junto ao Departamento de Pesquisa e Monitoramento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA. No entanto, as atividades não listadas permanecem suspensas.
  • Os documentos obrigatórios deverão ser entregues em envelopes lacrados contendo, na capa, as seguintes informações: (i) I – pessoa jurídica: nome da empresa, número do CNPJ, indicação do nome do interessado, telefone e email para contato, Indicação Fiscal do imóvel e Bairro objeto da solicitação; e (II) – pessoa natural: nome do interessado, número do CPF, telefone e e-mail para contato, Indicação Fiscal do imóvel e Bairro objeto da solicitação.
  • O recebimento dos envelopes lacrados será realizado exclusivamente por meio de agendamento eletrônico no Portal da Prefeitura Municipal de Curitiba – curitiba.pr.gov.br, devendo o interessado se dirigir ao local indicado, no horário e dia agendados.

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