SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS

O Plenário do Senado Federal aprovou na última quinta-feira, 14/10/2021, o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados (PL 2510/2019) e anexado ao Projeto de Lei 1869/2021, que versa sobre Áreas de Preservação Permanente – APP’s em cursos d’água de áreas urbanas.

Caso ocorra seu sancionamento, a nova lei conceituará as de áreas urbanas consolidadas, permitindo que lei municipal ou distrital regulamente faixas marginais de curso d’água natural de forma distinta ao Código Florestal.

Para que os municípios efetuam a adequada regulamentação, será necessário a execução de estudos socioambientais, bem como a oitiva dos respectivos conselhos estaduais e municipais do meio ambiente. Para controle das novas áreas de preservação permanente e das restrições de edificações definidas por cada Município, os gestores locais deverão apresentar suas decisões ao Ministério do Meio Ambiente, que vai reunir as informações em um banco de dados de acesso público.

De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651/2012), as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. A proposta aprovada pelo Senado é pela substituição desta regra em áreas urbanas para edificações já existentes. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, devendo respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros. Contudo, vale ressaltar que permaneceriam vedadas as ocupações em áreas consideradas com risco de desastres.

O projeto segue para nova avaliação na Câmara dos Deputados.

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