SENADO FEDERAL APROVA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Na última sexta-feira (03/04/2020), o Senado Federal aprovou, em votação unânime realizada remotamente, o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e se encontra agora sob a apreciação da Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto de lei consiste em atenuar as consequências socioeconômicas decorrentes da pandemia, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais.

Por esta razão, prevê a suspensão temporária da aplicação de determinadas normas legais, sem que isso, contudo, implique na revogação ou alteração destas normas (artigo 2º), bem como fixa o dia 20/03/2020 (data de publicação do Decreto Legislativo nº 6), como marco temporal inaugural (termo inicial) dos eventos derivados da pandemia do Coronavírus (artigo 1º, parágrafo único), determinando, assim, o momento a partir do qual as regras estabelecidas no projeto de lei em questão podem ser invocadas.

Muito embora ainda não se trate de lei já editada e cogente (cuja observância é obrigatória), na medida em que o Projeto de Lei nº 1.179/2020 ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados e de sanção do Presidente da República, merecem destaque os principais pontos do projeto, apresentados didaticamente em tabela extraída da Agência de Notícias do Senado Federal (disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/03/senado-aprova-novas-regras-transitorias-de-direito-civil-e-de-locacao-de-imoveis. Acesso em 08/04/2020).

 

PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO

PRAZOS

Suspende até 30 de outubro de 2020 o prazo de prescrição de processos em trâmite na Justiça.

Adia para janeiro de 2021 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com multas e sanções válidas somente a partir de agosto de 2021.

TRANSPORTE DE CARGA

Caberá ao Contran editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento dos artigos 99 e 100 do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbem o excesso de peso. A norma editada terá validade somente durante o período de calamidade pública.

CONSUMO

Suspende até 30 de outubro de 2020 o Direito de Arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A suspensão é válida para entrega domiciliar (delivery) de medicamentos e comida.

O direito do consumidor de desistir do produto, caso apresente algum defeito está mantido.

ALUGUEL

Impede a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 30 de outubro de 2020. A proibição só é válida para ações protocoladas a partir de 20 de março.

Inicialmente o projeto previa que se o inquilino fosse demitido ou tivesse o salário reduzido por causa da pandemia poderia atrasar o pagamento do aluguel. O trecho foi retirado pela relatora Simone Tebet (MDB-MS).

CONDOMÍNIO

Permite a realização de assembleias virtuais.

Restringe a utilização de áreas comuns.

Restringe ou proíbe a realização de reuniões, festas, uso do estacionamento por terceiros.

Permite obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias.

CONTRATOS

Exclui aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário dos fatos imprevisíveis que podem suscitar revisão de contratos. Essa regra não vale para revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor e na lei de locações de imóveis urbanos (Lei 8.245, de 1991).

FAMÍLIA

Estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas.

Quem não pagar pensão alimentícia cumprirá prisão domiciliar.

REGIME SOCIETÁRIO

Assembleias e reuniões em sociedades comerciais poderão ser virtuais.

Caso as autoridades sanitárias locais permitam, as reuniões podem ser presenciais.

Permite a antecipação de dividendos e outros proventos.

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

USUCAPIÃO

Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da vigência desta lei até 30 de outubro de 2020.

APLICATIVOS

Empresas de transporte por aplicativo terão de reduzir 15% do lucro sobre o valor da corrida durante o período da pandemia.

 

 

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