SERVIÇOS MÉDICOS CIRÚRGICOS PRESTADOS POR SOCIEDADES MÉDICAS PODEM SE SUJEITAR A MENOR TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Para fins de enquadramento no percentual de tributação presumida de 8%, previsto no art. 15 da Lei 9.249, os serviços de cirurgia prestados por sociedades de médicos, desde que constituídas sob forma empresarial, são passíveis de equiparação a serviços hospitalares. Esse, o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do recurso 5068141-76.2020.4.04.7100, do qual se transcreve o seguinte trecho: Quando os serviços [médicos] não forem de natureza intelectual, como os serviços de cirurgia prestados em ambiente hospitalar, nada impede que [os médicos] se reúnam para prestá-los sob a forma de sociedade empresária.

É preciso lembrar, contudo, que a transformação da sociedade profissional de prestação de serviços médicos em sociedade empresarial afasta a aplicação do regime de tributação fixa do ISS. Assim, a redução na carga do IRPJ/CSLL pode ser anulada pelo aumento na carga do ISS.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem