SIMPLES NACIONAL – NOVO PARCELAMENTO ESPECIAL FEDERAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução nº 166/2022, publicada em 22/03, dispondo sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP.

O RELP é um novo programa de parcelamento especial para as empresas optantes pelo simples que apresentaram inatividade ou redução de receita bruta no período de março a dezembro/2020 em comparação com o mesmo período de 2019.

Assim, dependendo do percentual de redução da receita bruta, deverá ser efetuado pagamento de uma entrada (sem reduções), com possibilidade de pagamento do saldo remanescente com descontos, conforme as faixas discriminadas na tabela abaixo:

Entrada Saldo Consolidado
Redução da receita bruta8 parcelas (entre abril a novembro/2022)Redutores, conforme a redução da receitaParcelado em até 180 meses: – 1ª a 12ª parcela: 0,4% do saldo – 13ª a 24ª parcela: 0,5% do saldo – 25ª a 36ª parcela: 0,6% do saldo – 37ª até 144ª parcela: percentual correspondente ao saldo remanescente    
0% a 14%12,5% do valor da dívidaJuros: 65% Multas: 65% Encargos: 75%Parcelado em até 180 meses: – 1ª a 12ª parcela: 0,4% do saldo – 13ª a 24ª parcela: 0,5% do saldo – 25ª a 36ª parcela: 0,6% do saldo – 37ª até 144ª parcela: percentual correspondente ao saldo remanescente    
15% a 29%10% do valor da dívidaJuros: 70% Multas: 70% Encargos: 80%Parcelado em até 180 meses: – 1ª a 12ª parcela: 0,4% do saldo – 13ª a 24ª parcela: 0,5% do saldo – 25ª a 36ª parcela: 0,6% do saldo – 37ª até 144ª parcela: percentual correspondente ao saldo remanescente    
30% a 44%7,5% do valor da dívidaJuros: 75% Multas: 75% Encargos: 85%Parcelado em até 180 meses: – 1ª a 12ª parcela: 0,4% do saldo – 13ª a 24ª parcela: 0,5% do saldo – 25ª a 36ª parcela: 0,6% do saldo – 37ª até 144ª parcela: percentual correspondente ao saldo remanescente    
45% a 59%5% do valor da dívidaJuros: 80% Multas: 80% Encargos: 90%Parcelado em até 180 meses: – 1ª a 12ª parcela: 0,4% do saldo – 13ª a 24ª parcela: 0,5% do saldo – 25ª a 36ª parcela: 0,6% do saldo – 37ª até 144ª parcela: percentual correspondente ao saldo remanescente    
60% a 79%2,5% do valor da dívidaJuros: 85% Multas: 85% Encargos: 95%Parcelado em até 180 meses: – 1ª a 12ª parcela: 0,4% do saldo – 13ª a 24ª parcela: 0,5% do saldo – 25ª a 36ª parcela: 0,6% do saldo – 37ª até 144ª parcela: percentual correspondente ao saldo remanescente    
Superior a 80% ou inatividade1% do valor da dívidaJuros: 90% Multas: 90% Encargos: 100%Parcelado em até 180 meses: – 1ª a 12ª parcela: 0,4% do saldo – 13ª a 24ª parcela: 0,5% do saldo – 25ª a 36ª parcela: 0,6% do saldo – 37ª até 144ª parcela: percentual correspondente ao saldo remanescente    

No RELP poderão ser incluídos débitos vencidos até o mês de fevereiro de 2022 e a adesão deverá ser efetuada até o último dia de abril (data limite também para pagamento da primeira parcela da entrada).

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