STF AFASTA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE EXPORTAÇÃO INDIRETA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Decisão do STF na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4.735 abriu a possibilidade de recuperação da contribuição previdenciária sobre comercialização de produtos agropecuários incidente nas operações entre o produtor e empresas comerciais exportadores (também chamadas tradings), nos termos da decisão do STF que julgou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa n. 971/09. Desse julgamento, destaca-se a seguinte passagem: 

A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação.

Porém, caberá ao produtor agropecuário demonstrar que as vendas à empresa comercial exportadora foram feitas com essa finalidade específica. Quanto a isso, é preciso, primeiro, considerar o que dispõe a legislação. Nesse sentido, ainda que não tratando da contribuição previdenciária em questão, o art. 228, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759), considera operação para o fim específico de exportação aquela em que a mercadoria seja remetida diretamente do estabelecimento do produtor-vendedor para  embarque de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou para depósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação. Mas também se encontram algumas decisões dos tribunais reconhecendo formas alternativas de provar o fim específico de exportação. Assim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu, na Apelação 5006876-76.2011.4.04.7104, que “embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, outra forma de comprovar o fim específico de exportação – e, consequentemente, permitir que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e da COFINS – se dá pela comprovação da emissão do Memorando de Exportação por parte da empresa comercial exportadora ou da empresa exportadora”. Note-se que a mesma decisão considerou insuficiente a simples referência, na nota fiscal de venda, de que a mercadoria se destinava à exportação.

Enfim, caracterizada a venda, com o fim específico de exportação, a empresa comercial exportadora, o produtor goza de imunidade a incidência da contribuição, tendo direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos a tal título nos cinco anteriores à data em que ajuizar ação com esse propósito.

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