STF AFASTA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE CONTADORES POR DÉBITOS DE SEUS CLIENTES

A Corte Suprema acaba de rechaçar mais uma tentativa do fisco de responsabilizar profissionais da área contábil por débitos tributários de seus clientes. Ao concluir o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI n. 6284, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45, § 2º, inciso XII-A, da Lei estadual de Goiás n. 11.651/91, introduzido pela Lei 17.519/11, o qual imputava responsabilidade solidária ao “contabilista que, por seus atos e omissões, concorra para a prática de infração à legislação tributária”.

Essa decisão fundou-se no entendimento de que a legislação ordinária não pode ampliar as hipóteses de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional, sob pena de invasão de competências. Tal posicionamento, por identidade de razões, se aplica a outros profissionais que prestam serviços de consultoria e assessoramento tributário para contribuintes, tais como auditores e advogados.

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