STF CONFIRMA: CRIMES TRIBUTÁRIOS SOMENTE PODEM SER APURADOS NA ESFERA PENAL APÓS ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

No Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.980, o STF reconheceu a integral validade jurídica do art. 83 da Lei federal n. 9.430, o qual estipula que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária e aos crimes contra a Previdência Social será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

Com isso, evita-se que a máquina persecutória penal comece a funcionar antes mesmo de encerrar-se o processo administrativo no qual se apura descumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias. Deveras, não há sentido se mobilizar o dispendioso aparato punitivo do Estado antes mesmo de se ter uma definição no âmbito administrativo acerca da ocorrência ou não do ilícito. Basta imaginar a situação de um contribuinte que sofra ao longo de anos o constrangimento e a angústia de um processo penal, para depois de toda essa provação ter o lançamento tributário cancelado por órgão administrativo. Sem falar na economia para o próprio ente público, que evita pôr em movimento desnecessariamente o mecanismo altamente custoso e disfuncional do processo penal.   

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