STF – CONTRATOS DE CONCESSÃO FEDERAIS E MUNICIPAIS NÃO PODEM SER ALTERADOS POR LEIS ESTADUAIS

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a União ou o Município.

O referido entendimento, que já constituía jurisprudência dominante da Corte, foi revalidado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2337 e  nº 3824, ocasião em que foram consideradas inconstitucionais a Lei estadual nº 11.372/2000 de Santa Catarina, que isentava desempregados das tarifas de consumo de energia elétrica, água e esgoto, bem como as Leis estaduais nº 2.042/1999 e nº 5.848/2019, de Mato Grosso do Sul, que proibiam o corte ou a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no estado por atraso ou inadimplência dos usuários, às sextas-feiras e vésperas de feriados.

De acordo com o Ministro Celso de Mello, relator dos casos, o STF entende que os estados não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais entre o poder concedente da União ou dos municípios e as empresas concessionárias, sob pena de violação no artigo 175, parágrafo único, I e III, da Constituição Federal.

Desse modo, por maioria dos votos, a Corte entendeu que houve invasão dos estados na esfera de competência da União e dos municípios, razão pelo qual as leis estaduais foram invalidadas.

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