STF DECIDE QUE A REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL

O Supremo Tribunal Federal – STF, em 20/04/2020, no julgamento de mérito de tema com repercussão geral, RE – 654833, fixou a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.”.

O caso em comento tratava-se de uma condenação feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a madeireiros que retiraram mais de 2,6 mil metros cúbicos de madeiras nobres da terra indígena Kampa do rio Amônia (AC). A suposta exploração madeireira ilegal teria ocorrido entre os anos de 1981 e 1987.

Ao julgar o caso em 2009, mais de duas décadas depois do crime ambiental, o STJ condenou os madeireiros a pagar indenização aos indígenas e custear a recomposição florestal da área afetada.

Ainda em 2018, o Relator, min. Alexandre de Moraes, sugeriu ao Supremo Tribunal Federal – STF a fixação da tese da imprescritibilidade do dano ambiental, a qual foi acolhida pela maioria dos integrantes da Corte.

Tal decisão impactará em diversos casos de infração ou crime ambiental, já prescritos que poderão ser objeto de ações visando a reparação do dano ambiental na esfera cível.

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