STF DECIDE QUE CONTROLE E COLETA CIENTÍFICAS DE ESPÉCIES NÃO ESTÃO INCLUIDOS NA PROIBIÇÃO DE CAÇA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu de forma unânime pela exclusão das atividades de controle populacional de espécies e de coleta para fins científicos da proibição geral de caça no Estado de São Paulo.

Trata-se de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 350) proposta pela Procuradoria-Geral da República em que continha como objeto o questionamento de constitucionalidade do artigo 204 da constituição estadual paulista que dispõe sobre a proibição da caça, sob qualquer pretexto, em todo território estadual.

Em 02/08/2017, o Ministro Dias Toffoli, relator da ADI, ao proferir seu voto fundamentou que a Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) tem como objetivo a proibição de caça, mas que admite exceções em razão de questões peculiares das regiões e estados. Ainda, o relator a época entendeu que o artigo 204 da Constituição paulista não tem o intuito de impedir a atividade com fins científicos e de controle e reequilíbrio de ecossistemas, desde que devidamente controladas, pois configuram função extremamente relevante de proteção ao meio ambiente.

O julgamento foi concluído em 18/06/2021, em ambiente virtual, com a exposição do voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que reforçou o entendimento de que a norma estadual invadiu a competência legislativa da União ao vedar expressamente a caça de forma absoluta e irrestrita.

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