STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL DA PARAÍBA QUE VEDAVA ATIVIDADES NUCLEARES

No âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº. 6895, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo (art.232) da Constituição Estadual da Paraíba, que vedava o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em seu território.

Referida Ação Direta de Inconstitucionalidade fora proposta pela Procuradoria Geral da República.

Nesta decisão, o STF asseverou que a Constituição da República, através de seu art. 22, XXVI, atribuiu à União o caráter privativo de legislar sobre “atividades nucleares de qualquer natureza”, de modo que não compete aos estados a edição de normas sobre serviços nucleares.

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