STF JULGARÁ RECURSO DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME POR NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará recurso interposto contra decisão de 2018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que a falta de recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte, mas não pago, caracteriza crime.

Na ocasião, o STJ manteve a prisão dos sócios da empresa, sob o entendimento de que o não pagamento do ICMS declarado caracteriza crime de apropriação indébita tributária, tipificada pelo artigo 2º, II da Lei nº 8.137/1990.

Com o julgamento do STF, se mantido e aplicado o entendimento do STJ, o simples fato de que uma empresa deixe de efetuar o pagamento do tributo declarado poderá implicar em responsabilização criminal dos sócios e administradores.

“A decisão do STJ é bastante questionável. Isto porque o crime de apropriação indébita tributária é definido legalmente se o contribuinte fizer declaração falsa ou omitir declaração de rendas, bens ou fatos, ou, ainda, fraudar para se eximir de pagamento de tributo. Porém, em situações de dificuldade financeira, muitas empresas deixam de pagar o tributo, mas sem cometer qualquer ato fraudulento”, ressalta o advogado Alan Luiz Bonat.

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