STF JULGARÁ SE A TAXA COBRADA PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1049811 que versa sobre a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS das taxas retidas pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado.

No caso, a corte de origem do recurso, oTribunal Regional Federal da 5ª Região, assentou que, por não haver expressa isenção ou exclusão nesse sentido, essas taxas não são dedutíveis do faturamento da empresa que receber o pagamento via cartão.

O STF irá analisar futuramente se o conceito constitucional de receita compreende ou não taxas e encargos que são retidos antes do pagamento ao fornecedor de bens e serviços.

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