STF PUBLICA ACÓRDÃO DAS ADI´S DO CÓDIGO FLORESTAL

Diversos dispositivos que introduziram as inovações no Código Florestal foram questionados através de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903), ajuizadas pela Procuradoria Geral da República no ano de 2013, com pedidos de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) e uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC nº 42) proposta pelo Partido Progressista – PP, que foram reunidas sob a relatoria do Min. Luiz Fux, que inicialmente negou a concessão de liminar. 

Após o regular trâmite por quase 5 anos, a Suprema Corte brasileira encerrou o julgamento no dia 28 de fevereiro de 2018. Apesar disso, o STF publicou somente agora, ou seja, 18 meses depois o acórdão que julgou parcialmente procedente as ações, para:

i) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, VIII e IX, do Código Florestal, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta;

ii) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 3º, XIX, do Código Florestal que versa sobre o conceito de leito regular, sendo a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano. Assim, considera-se APP – matas ciliares – “as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular” (art. 4º, inciso I).

iii) por maioria declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, anteriormente abarcadas pelo conceito de “Utilidade Pública”, que permitia a autorização de intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP, relacionadas às atividades de contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012. 

iv) por maioria declarar a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas”, constantes do parágrafo único, do art. 3º, que estende o tratamento de pequena propriedade ou posse rural familiar.

Ainda foram objeto da decisão os Arts. Art. 3º, VIII e IX; Art. 4º, IV; Art. 48 e Art. 59, relativamente aos quais o STF determinou:

i) interpretação conforme à Constituiçãopara exigir a comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional para todos os casos de intervenção em APP por utilidade pública e interesse social no Art. 3º, VIII e IX;

ii) Interpretação conforme para que o entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes também sejam considerados APP no Art. 4º, IV;

iii) Interpretação conforme para determinar que a compensação de reserva legal ocorra apenas entre áreas com identidade ecológica no Art. 48, ou seja, em área situada no mesmo ecossistema da área à qual a Cota de Reserva Ambiental está vinculada;

iv) Interpretação conforme para o Art. 59, de modo a afastar, no decurso da atuação de compromissos subscritos nos Programas de Regularização Ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.07.2008, seja das sanções dele decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no §1º do art. 60 da Lei 12.651/2012.

Por fim, em resumo foram declarados constitucionais os seguintes artigos: – Art. 3º, XIX; Art. 4º, III; Art. 4º, § 1º, § 4º, § 5º e § 6º; Art. 5º; Artigo 7º, § 3º; Art. 8º, § 2º; Art. 11; Art. 12, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º e § 8º; Art. 13, § 1º; Art. 15; Artigo 17, § 3º; Art. 28; Art. 44; Art. 60; Art. 61-A; Art. 61-B; Art. 61-C; Art. 62; Art. 63; Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 78-A, do referido diploma legal.

 

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